Modernização nos serviços cartorários promete maior agilidade e transparência

A expectativa é de que se tenha maior desburocratização, trazendo aumento na segurança jurídica, transparência e agilidade dos serviços.

Entrou em vigor em 28/12/2021 a Medida Provisória nº 1.085/21, a qual prevê a implantação do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp).

Tal sistema possibilitará atendimento remoto a todos os usuários de cartórios, inclusive para recepção, armazenamento e envio de documentos, títulos e certidões.

Será permitido ainda que todos os atos registrados ou averbados em cartórios sejam consultados eletronicamente pelos usuários.

Todavia, tal sistema será regulamentado pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os cartórios terão de se organizar e adequar a infraestrutura para fazer parte do novo sistema até 31/01/2023.

A MP traz diversos outros temas, todavia ressalta-se que uma das principais mudanças trazidas é quanto a redução de prazos para diversos serviços de cartório de registro.

As certidões eletrônicas de inteiro teor da matrícula do imóvel serão emitidas em até 4 horas e serão reduzidos de 30 dias corridos para 5 dias úteis os prazos de registro das escrituras de compra e venda sem cláusulas especiais, de requerimentos de averbação de construção e de cancelamento de garantias, entre outros.