Prefis-SC/2021: Entenda a oportunidade de refinanciamento de débitos fiscais do Estado de SC

Na última semana foi aprovado o Prefis-SC/2021 (Programa Catarinense de Recuperação Fiscal) que estabelece condições especiais para pagamento de débitos fiscais com o Estado de SC.

Aderindo ao programa, o contribuinte pode sair da inadimplência com o Estado pelo pagamento integral ou parcelamento dos créditos tributários (ICMS, IPVA e ITCMD) e, ainda, com um bom desconto.

As regras valem para o débitos fiscais constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive, para dívidas ajuizadas entre 1º de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020. Os descontos para quem aderir ao programa vão de 30% (trinta por cento) a até 90% (noventa por cento).

A adesão ao programa pode ser efetuado através do site da Secretaria da Fazenda, pelo Sistema de Administração Tributária (SAT).

Portanto, uma ótima oportunidade para que os contribuintes possam resolver seu débitos através do presente programa para. A Broering & Wachholz Advocacia já esta encaminhando adesão ao programa para seus clientes. Procure sua consultoria jurídica para estruturar este pagamento ou parcelamento.

 

Fonte: Governo do Estado de Santa Catarina. Prefis 2021. https://www.sc.gov.br